FGTS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS.

FGTS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Se a ré deixa de provar a regularidade no recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, não se desincumbe de seu ônus processual, o que justifica a rescisão indireta, por evidenciada a falta grave patronal. Inteligência da Súmula nº 461 do TST. (TRT 1ª R.; RO 0100210-64.2016.5.01.0222; Relª Desª Maria Helena Motta; DORJ 26/03/2019)