RESCISÃO INDIRETA

RESCISÃO INDIRETA. A constatação de que os recolhimentos do FGTS não foram realizados a tempo e a modo constitui motivo suficiente para caracterizar o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador e, por conseguinte, ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Recurso provido. (TRT 1ª R.; RO 0101759-37.2017.5.01.0073; Rel. Des. Antonio Cesar Coutinho Daiha; DORJ 01/02/2019)