EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO-IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido. Não se prestam os embargos de declaração para o fim de prequestionamento de determinado dispositivo, se não há vícios no julgamento. (TJMG; EDcl 0015352-07.2014.8.13.0313; Ipatinga; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 11/04/2019; DJEMG 17/04/2019)