REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMIISTRATIVO DE SUPRESSÃO VEGETAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM. Constatada a espera do requerente, por longo decurso de tempo, para a decisão administrativa do requerimento de supressão vegetal, sem justificativa razoável para a demora, a concessão da segurança é medida que se impõe para obrigar a Autoridade coatora ambiental a decidir o processo. (TJMG; RN 3213969-21.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Edgard Penna Amorim; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)