EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1022, CPC/15).. Não é contraditória a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. (TJMG; EDcl 3057636-70.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Alice Birchal; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)
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