EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE A ACLARAR O JULGADO QUANTO A EVENTUAIS OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, SENDO VIA INADMISSÍVEL PARA REVER MATÉRIA JÁ DECIDIDA (ART. 1.022, DO CPC/2015). Não configurada a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos. (TJMG; EDcl 3047447-33.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Alice Birchal; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)