Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Correção na ocorrência de erro material constatado no relatório do acórdão, impõe-se a sua retificação, com o acolhimento de embargos de declaração, sem alteração do julgado. (TJMG; EDcl 2785694-30.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Alice Birchal; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)