APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Merece ser cassada a sentença por cerceamento de defesa se a parte autora não foi intimada acerca da realização da perícia técnica, bem como não teve apreciados os quesitos suplementares formulados em face do laudo pericial produzido. Recurso provido. (TJMG; APCV 2592886-08.2006.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Carvalho; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019)