EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CSAP). DEVER DE RESSARCIMENTO DA BOLSA DE ESTUDO E SERVIÇOS ESCOLARES RECEBIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 86, do CPC/15, cada parte deve responder proporcionalmente pelos ônus sucumbenciais, na medida em que restar vencida; 2. Os embargos de declaração têm como objetivo suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado. Assim, verificada a ocorrência do vício de contradição em ponto sobre o qual se manifestou o julgador, devem ser acolhidos os embargos sanar o vício, apresentando a completa prestação jurisdicional. (TJMG; EDcl 2522038-49.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Renato Dresch; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019)