DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. SEGURADO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAL HOMOAFETIVO. RECONHECIMENTO EM PROVIMENTO JUDICIAL. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO COMO DEPENDENTE. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 4º DA LC Nº 64/2002. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Celebrando a jurisprudência do STF, notadamente o teor da ADI nº 4.277-DF, é possível a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em iguais condições das uniões heterossexuais. 2. Observadas as peculiaridades do caso concreto, havendo prova cabal da união duradoura e estável do autor com o falecido segurado do IPSEMG, notadamente porque a união estável entre eles já fora declarada judicialmente, há que se reconhecer o alegado direito previdenciário do requerente de ser incluído como beneficiário da pensão por morte deixada por seu companheiro. 3. Sobre os valores devidos, incidirá a norma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, tanto para o cálculo dos juros de mora, quanto da correção monetária. 4. Em consonância com a norma contida no art. 85, §4º, II, do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando da liquidação do julgado. (TJMG; RN 2507912-57.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armando Freire; Julg. 10/04/2019; DJEMG 16/04/2019)