APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NOVO PLANO DE CARREIRA. LEIS Nº 15.468/2005 E Nº 15.961/2005. POSICIONAMENTO. AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. DECRETO Nº 45.274/2009. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO ENTRE O POSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA E A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO CONCEDIDAS APÓS O POSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 15.961/2005, editada nos termos do que determinou o artigo 60 da Lei nº 15.468/2005, considerou para o posicionamento dos servidores de acordo com o novo plano de cargos e carreiras, a escolaridade e o vencimento básico, determinando que Decreto ulterior considerasse o tempo de serviço anterior ao posicionamento na nova carreira. 2. O artigo 3º do Decreto nº 45.274/2009 apenas repetiu o previsto na Lei nº 15.961/2005, ao determinar a contagem do tempo de efetivo exercício desde a última progressão ou promoção até a data do posicionamento na nova carreira. 3. Após o posicionamento da servidora, lhe foi concedida promoção e progressão, de acordo com a nova Lei de Regência. 4. Forçoso concluir pela impossibilidade do cômputo do período pretendido pela servidora estadual seja porquanto inexistente previsão legal neste sentido, seja porque implicaria em efeito cascata, vedado pela Constituição da República (artigo 37, inciso XIV). (TJMG; APCV 2498476-74.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)