EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO INEXISTENTE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE DO MEIO. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. Para ensejar declaração a decisão deve conter omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/15. (TJMG; EDcl 1792790-16.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Renato Dresch; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019)
Ver ementas semelhantes