CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA, DEVIDA PELA EMPRESA, PARA CUSTEIO DO "FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL". INVALIDADE.

CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA, DEVIDA PELA EMPRESA, PARA CUSTEIO DO "FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL". INVALIDADE. Não é possível impor ao empregador contribuição ao sindicato profissional. O princípio da liberdade sindical consagrado na Constituição Federal (art. 8º, caput, CF) pode ser potencialmente infringido pois possível a ingerência patronal nos sindicatos obreiros, e, verificada tal circunstância, até mesmo vício em negociações coletivas. Disposição convencional nesse sentido afronta o disposto na Convenção nº 98 da OIT, art. 2º, itens 1 e 2, aprovada pelo Decreto Legislativo 49/51 e promulgada pelo Decreto nº 33.196/53. Precedentes da Turma e do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento. (TRT 9ª R.; RO 50538/2015-010-09-00.8; Quinta Turma; Rel. Des. Archimedes Castro Campos; DEJTPR 22/02/2019)