DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO EPIDEMIOLÓGICO.

DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO EPIDEMIOLÓGICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ALEGADA E AS ATIVIDADES LABORAIS. Com efeito, o Dec. 6.042/2007, é norma de caráter administrativo que objetiva disciplinar a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção. FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico. NTEP e tem por objeto nortear o enquadramento dos benefícios previdenciários concedidos em razão de determinadas enfermidades. Ou seja, parte de critérios abstratos e genéricos exclusivamente para direcionar a atividade administrativa da Previdência Social quanto aos benefícios deferidos, bem como indicar áreas de atuação do Estado como forma de promover programas destinados à redução de doenças relacionadas ao trabalho. Afigura-se, assim, como norma de fixação interna de competências pelo poder executivo. Necessário que o NTEP seja sopesado com os demais elementos de convicção existentes, sendo, por si só, desalinhado do contexto probatório, insuficiente para formar o convencimento do Juízo acerca da ocorrência do nexo de causalidade entre a doença alegada e as atividades laborais do reclamante. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento, no particular. (TRT 9ª R.; RO 42927/2015-010-09-00.0; Quinta Turma; Rel. Des. Archimedes Castro Campos; DEJTPR 22/02/2019)