ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS.

ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. Embora o acordo tenha sido efetuado após a prolação da sentença, ocorreu antes do seu trânsito em julgado, incidindo ao caso o entendimento consagrado na Súmula nº 13 e na OJ SE 24, XXV, deste Regional. Considerando que a discriminação de parcelas posta no acordo realizado entre as partes especifica unicamente a incidência sobre verba com natureza indenizatória, este desejo deve ser respeitado, já que faz parte do ajuste. Por isso, incabível a incidência de contribuição previdenciária nos moldes determinados pelo MM. Juízo a quo. Recurso da ré a que se dá provimento. (TRT 9ª R.; RO 00951/2013-671-09-00.9; Terceira Turma; Relª Desª Thereza Cristina Gosdal; DEJTPR 15/02/2019)