MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS. Isenção de taxa de inscrição. comprovação DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CÓPIA DA CTPS. RENDA MENSAL DE 1 SALÁRIO MÍNIMO PER CAPTA. LEI Nº 2.557/2002. DIREITO COMPROVADO. ORDEM CONCEDIDA Em que pese a alegação de que a impetrante não comprova possuir renda mensal per capita igual ou menor que meio salário mínimo, de acordo com o Decreto nº 11.232/2003, o estabelecimento de critérios discriminatórios que venham a restringir direitos deve ser interpretado restritivamente, motivo pelo qual, nos caso dos autos, não é possível ao Administrador inserir novas regras, a fim de restringir ainda mais a concessão do benefício previsto em Lei. No caso, a isenção de inscrição de concurso público deve ser concedida ao cidadão comprovadamente desempregado, aos carentes e aos trabalhadores que ganham até 3 (três) salários mínimos por mês, no limite de 3 (três) concursos por ano. Ordem concedida. (TJMS; MS 1405492-51.2018.8.12.0000; Terceira Seção Cível; Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 17/04/2019; Pág. 56)