HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES.

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o trancamento de ação penal pela via processual do Habeas Corpus apresenta-se como medida excepcional, sendo admissível somente quando transparecer, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inépcia da denúncia ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade (justa causa), o que não ocorreu no presente caso. (TJMS; HC 1403800-80.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 17/04/2019; Pág. 66)