HABEAS CORPUS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR OU EM LIBERDADE COM UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA DIANTE DE SUPOSTAS AMEAÇAS NO ESTABELECIMENTO PENAL.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR OU EM LIBERDADE COM UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA DIANTE DE SUPOSTAS AMEAÇAS NO ESTABELECIMENTO PENAL. PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA SINGELA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO Se as alegações e pedidos formulados no habeas corpus não foram enfrentados em primeira instância, tais não podem ser apreciados por esta Corte, sob pena da caracterização do vício da supressão de instância. (TJMS; HC 1403516-72.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 17/04/2019; Pág. 77)