MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É ilegal. e, portanto, nulo. o ato administrativo que declara a inaptidão do candidato a concurso público sem apresentar motivação adequada, prejudicando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa; e, no caso concreto, se mostra ofensivo ao princípio da razoabilidade. 2. Segurança concedida, com o parecer. (TJMS; MS 1413851-87.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 16/04/2019; Pág. 63)