HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR. 1. É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o art. 350 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, o paciente permaneceu custodiado, mesmo após a decisão concessiva da liberdade provisória, em virtude de não ter condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança, o que evidencia o inequívoco constrangimento ilegal a ele ocasionado. 3. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar. (STJ; HC 481.407; Proc. 2018/0318499-2; PR; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 21/03/2019; DJE 02/04/2019)