RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. RECORRENTE HIPOSSUFICIENTE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIANÇA AFASTADA. Recurso provido a fim de dispensar a recorrente do pagamento da fiança arbitrada, garantindo-lhe a liberdade provisória, nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver presa, determinando que o Juízo de primeiro grau aplique as medidas cautelares alternativas que entender adequadas. (STJ; RHC 102.080; Proc. 2018/0213529-2; PR; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 19/10/2018; DJE 23/10/2018; Pág. 5745)