HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (ART.

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM A APLICAÇÃO DE MENAGEM EM QUARTEL. IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Militar que, após ausência injustificada do quartel, apresenta-se voluntariamente para responder ao processo de deserção. Reveste-se de irregularidade a Decisão que concede a liberdade provisória, inclusive com a expedição de alvará de soltura, cumulada com menagem, na medida em que o Paciente permanece com a sua liberdade de locomoção cerceada. Ordem deferida. Decisão unânime (STM; HC 7000617-18.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes; Julg. 18/09/2018; DJSTM 24/09/2018; Pág. 4)