CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Hipótese não prevista no artigo 581 do CPP. Não se conhece do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegou pedido de liberdade provisória, por ausência de expressa previsão legal. 2. O inciso V do artigo 581 do Estatuto Processual penal dispõe que a interposição do recurso em sentido estrito só será admitida quando o juiz concede liberdade provisória. 3. Para o caso inverso, a medida cabível é a impetração de habeas corpus. Carta testemunhável desprovida. (TJGO; CT 64998-24.2018.8.09.0000; Orizona; Segunda Câmara Criminal; Relª Juíza Lília Mônica de Castro Borges Escher; DJEGO 18/02/2019; Pág. 138)