RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, I, DO CPP. 1. Merece ser alterada a decisão que indefere requerimento de prisão preventiva por descumprimento das medidas cautelares impostas, diante da presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, dispostos no artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido e provido (TJGO; RSE 41730-37.2018.8.09.0162; Valparaíso de Goiás; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Paganucci Júnior; DJEGO 19/11/2018; Pág. 49)