APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE DO CRIME. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA CAUSADORA DA MORTE DA VÍTIMA FINALIDADE DE SUBTRAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL 4. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE JÁ RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa em matéria reservada ao poder discricion ário do juiz, se expõe as razões que o levaram ao indeferimento e há ausência de prejuízo ou impossibilidade da defesa na realização das provas por outros meios; 2. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de latrocínio, por meio do robusto acervo probatório. Reconhecimento pessoal realizado por testemunhas uníssonas entre si, confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. , impõe-se manter a condenação do apelante; 3. Se demonstrado nos autos que a morte da vítima se deu em razão da violência empregada com a finalidade de subtração de coisa alheia móvel, impossível a desclassificação do crime de latrocínio para o delito homicídio, previsto no 121 do CP; 4. A incidência de atenuante, na segunda fase da dosimetria penal, não autoriza o órgão julgador a conduzir a pena provisória a patamar inferior àquele previsto abstratamente pelo legislador, sob pena, de se invadir a competência deste e extrapolar os limites legais. (TJMT; APL 13466/2018; Capital; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 03/04/2019; DJMT 16/04/2019; Pág. 133)