ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PREFEITO. Concessão de benefício fiscal em ano eleitoral. Descontos e parcelamento de juros e de multa. Contraprestação. Agravos internos de Jorge Luiz santin e do mpe providos para apreciar em plenário os recursos especiais interpostos. (TSE; AgRg-REsp 56-19.2016.6.16.0131; PR; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 26/02/2019; DJETSE 09/04/2019; Pág. 61)