APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Apreensão de veículo.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Apreensão de veículo. Transporte clandestino de passageiro. Descabimento. Ausência de previsão legal. O art. 231, VIII do CTB apenas determina a pena de retenção e não de apreensão. Em razão da medida ilícita adotada pelo ente público não deve incidir cobrança de uso de guinchos ou de diárias no pátio de apreensão. Tema 339 do STJ. Recurso repetitivo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0012930-25.2011.8.14.0301; Ac. 202770; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 591)