DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Dignidade da pessoa humana. Menor com 2 anos e 4 meses de idade diagnosticada com aplv. Necessidade de 10 latas da fórmula neocate LCP 400g por mês. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeitada. Redução do valor da multa. Redimensionamento. Acolhida. Impossibilidade de execução provisória da mula. Acolhida. Não condenação do recorrente em verba honorária recursal. Incabível nos moldes do art. 85, §11 do ncpc. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA; AI 0010202-79.2017.8.14.0000; Ac. 202767; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 590)