APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. EXCLUSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA MULTA DO ART. 940, CC/02. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II-. (TJPA; AC 0003792-52.2013.8.14.0062; Ac. 202748; Tucumã; Primeira Turma de Direito Público; Relª Desª Rosileide Maria da Costa Cunha; Julg. 01/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 584)