RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. ART.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. ART. 581, INCISO V DO CPP. Recurso ministerial que visa reverter a decisão do juízo de piso sob o argumento de violação ao princípio da fundamentação das decisões, constante no art. 93, inciso IX da CRFB. Recorridos denunciados como incursos nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº. 10.826/2003. Reconhecimento de inexistência de ilegalidade na situação vertente, não sendo o caso de relaxamento de prisão. Repristinação do Decreto preventivo e concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, por entender que o regresso dos recorridos ao cárcere cautelar enseja situação de constrangimento ilegal, diante da desnecessidade da manutenção da medida mais gravosa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. (TJBA; RSE 0572228-39.2016.8.05.0001; Salvador; Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Soraya Moradillo Pinto; Julg. 15/02/2018; DJBA 22/02/2018; Pág. 585)