HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II DO CÓDIGO PENAL).

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II DO CÓDIGO PENAL). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para exame do auto flagrancial pelo magistrado a quo e ausência de apreciação do pedido de relaxamento de prisão. Prejudicialidade. Superveniência de Decreto constritor, decisão indeferindo o pleito de relaxamento da prisão e oferecimento da peça acusatória nos autos sob nº 3-11.2017.805.0176. Perda do objeto. Extinção do presente remédio heroico sem resolução do mérito. Habeas corpus prejudicado. (TJBA; HC 05372-22.2017.8.05.; Salvador; Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes; Julg. 13/06/2017; DJBA 05/07/2017; Pág. 400)