REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR COM BASE NA NOTA DO ENEM. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE ENTREGA ANTES DE INICIAR AS AULAS. RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Razoabilidade da realização imediata da matrícula, condicionada à posterior apresentação do certificado de conclusão de ensino médio, desde que o referido documento seja entregue antes do começo do próximo período letivo universitário. " (...) (TRF 2ª R.; REO 0011688-76.2012.4.02.5001; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro; julg. 09/05/207, DEJF 16/05/2017). (TJPB; RN 0004010-41.2015.815.0011; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 02/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 10)