Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.737.892; Proc. 2018/0098184-2; SE; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 17/05/2018; DJE 22/05/2018; Pág. 3582)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp