APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE REGULA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. Inexistindo Lei Municipal para regulamentar os elementos quantificativos do adicional de insalubridade, o ente estatal não se responsabiliza pelo pagamento da prestação, por se submeter ao postulado da legalidade. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO para manter intacto o comando judicial recorrido. (TJPB; APL 0000202-74.2013.815.0471; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 02/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 10)