REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. VÍNCULO ESTATUÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 42, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ENDEREÇADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO HÁBIL A FORTALECER A CONVICÇÃO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. A servidora pública que desempenha cargo de enfermeira, em unidade de saúde, faz jus ao percebimento de adicional de insalubridade, máxime quando existe previsão legal respaldando o direito ao benefício, em percentual condizente com o determinado na sentença. A utilização da prova emprestada, é dizer, a importação para um processo de prova colhida em outro, somente será legítima quando submetida previamente ao contraditório. (TJPB; APL-RN 0001259-29.2014.815.0751; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 02/04/2019; DJPB 12/04/2019; Pág. 7)