APELAÇÃO. COBRANÇA.

APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DANO ANATÔMICO PARCIAL INCOMPLETO. JOELHO. COMPROVAÇÃO. LAUDO OFICIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. TABELA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AJUSTE DOS VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Restando evidenciados os requisitos do art. 5º, da Lei nº 6.194/74, quais sejam, dano, acidente e nexo causal, configurada está a obrigação de pagamento da indenização relativa ao Seguro DPVAT, nos termos do laudo pericial. Comprovado dano anatômico funcional incompleto, por meio de Laudo realizado por perito oficial, devida é a indenização fixada na Lei nº. 11.945/2009. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJPB; APL 0001242-16.2016.815.0171; Primeira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti; Julg. 02/04/2019; DJPB 12/04/2019; Pág. 6)