APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Dívida alimentar constituída em favor das três filhas. Ainda que uma delas tenha atingido a maioridade civil, deverá figurar no polo passivo da demanda, ante as disposições da Súmula nº 358 do C.STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de ofício. Sentença anulada. Processo que deverá retornar à origem, para aditamento da inicial, a fim de que a filha CAMILA figure no polo passivo, prosseguindo-se com a citação e demais atos processuais. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; APL 1005649-52.2016.8.26.0297; Ac. 11306198; Jales; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Rosangela Telles; Julg. 26/03/2018; DJESP 02/04/2018; Pág. 1960)