Jurisprudência - TJSP

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. Sentença que julgou improcedente a ação, mantendo a pensão em valor equivalente um salário mínimo, bem como o pagamento de metade das despesas efetivamente comprovadas com material escolar, médico e medicamentos não fornecidos na rede pública de saúde. Recurso interposto pelo genitor visando a redução somente do quantum dos alimentos em pecúnia para valor equivalente a 30% do salário mínimo. Sentença que deve ser mantida. Genitor que é engenheiro agrônomo, trabalha em empresa em Angola e não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada modificação da capacidade financeira. Declaração de IRPF que, por si só, não tem o condão de demonstrar a efetiva remuneração do genitor. Valor da pensão que, ademais, é razoável, considerando as condições profissionais do genitor. Mantida a R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; APL 1000778-81.2016.8.26.0651; Ac. 11271366; Valparaíso; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Christine Santini; Julg. 15/03/2018; DJESP 23/03/2018; Pág. 1750)

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