APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLIAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. ABUSIVIDADE. SÚMULA 007/TJPE. DANO MORAL CABIVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR. 10 MIL REAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Primeiramente, tem-se que o caso está sob a tutela protecionista do CDC, como já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 608); 2. O art. 51, IV, do CDC, tem por finalidade manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto); 3. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 4. Súmula 007/TJPE. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). 5. Negado provimento ao recurso de Apelação. Decisão unânime. (TJPE; APL 0049258-40.2014.8.17.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho; Julg. 27/03/2019; DJEPE 17/04/2019)