RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. NO CASO, O REGIONAL MANTEVE A DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, COM OS QUAIS PRETENDIA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RELAÇÃO DE EMPREGO DO DEVEDOR E, EM CONSEQUÊNCIA, QUE FOSSE DETERMINADA A PENHORA DE PERCENTUAL DA SUA REMUNERAÇÃO, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. A CORTE A QUO ENTENDEU QUE OS SALÁRIOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, CONFORME CONSTA NO CAPUT DO ARTIGO 833 DO CPC, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER ORDEM DE CONSTRIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. DESTACOU QUE A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA STRICTO SENSU, ESTABELECIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, COM CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. COM EFEITO, O ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/2015 PREVÊ QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES. OCORRE QUE O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO DE LEI ESTABELECE QUE O DISPOSTO NOS INCISOS IV E X DO CAPUT NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, BEM COMO RELATIVAMENTE ÀS IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DEVENDO A CONSTRIÇÃO OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 528, § 7º, E NO ART. 529, § 3º. DESSE MODO, À LUZ DA NOVA ORDEM PROCESSUAL, A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A CONSTRIÇÃO SEJA PARA FINS DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA INDEPENDENTE DE SUA ORIGEM. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO TST, AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL DEVIDAS AO EMPREGADO ESTÃO ABARCADAS NESSA EXCEÇÃO, AO CONTRÁRIO DO ENTENDEU O REGIONAL. NESSE CONTEXTO, O TRIBUNAL PLENO DESSA CORTE SUPERIOR DECIDIU ALTERAR A REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2, A FIM DE ESCLARECER QUE O ENTENDIMENTO ALI PRECONIZADO SE APLICA APENAS ÀS PENHORAS REALIZADAS SOBRE SALÁRIOS QUANDO AINDA EM VIGOR O CPC DE 1973, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. NA HIPÓTESE, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 DO TST. Revela-se, portanto, viável a pretensão do exequente de penhora sobre salários e proventos do executado, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofícios. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001909-32.2016.5.02.0612; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 16/04/2019; Pág. 1066)