AGRAVO. DESERÇÃO.

AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. JUNTADA APENAS DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE PERMITIR A ASSOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM O PROCESSO. NÃO PROVIMENTO. EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, ESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, TEM ADMITIDO A JUNTADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO, AINDA QUE DESACOMPANHADO DA GUIA GRU JUDICIAL, SE PRESENTES OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O SEU CORRETO RECOLHIMENTO E ASSOCIÁ-LO AO PROCESSO EM QUESTÃO. REFERIDO POSICIONAMENTO, CONTUDO, NÃO SE APLICA AO DEPÓSITO RECURSAL, EM RELAÇÃO AO QUAL SE ENTENDE QUE A JUNTADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL, SEM A JUNTADA DA RESPECTIVA GUIA, ENSEJA A DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. ISSO PORQUE, NESTE CASO, A FALTA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO IMPOSSIBILITA O CONFRONTO COM O COMPROVANTE BANCÁRIO, A FIM DE QUE SE POSSA AFERIR SE O PAGAMENTO REALIZADO PARA O DEPÓSITO RECURSAL VINCULA-SE, OU NÃO, AO PROCESSO, NOS MOLDES EM QUE EXIGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2014 DESTA CORTE, EM SEU ITEM IV. Precedentes. Na hipótese, conquanto demonstrado o recolhimento das custas processuais, deixou a reclamada de comprovar o regular pagamento do depósito recursal. Isso porque, ao interpor o recurso ordinário, a reclamada juntou apenas o comprovante bancário do pagamento do depósito recursal, deixando de apresentar a respectiva guia de recolhimento, em inobservância ao disposto na aludida instrução normativa desta Corte Superior. Resta, pois, deserto o recurso ordinário interposto, nos termos em que consignado na decisão ora agravada. Incólumes os artigos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (TST; Ag-AIRR 0001622-53.2015.5.02.0020; Quarta Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 16/04/2019; Pág. 2176)