PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art 496, §3º, I, do CPC). 2. Incumbe à parte vencida arcar com os ônus sucumbenciais, dentre os quais se incluem os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa (art. 85, CPC), sendo irrelevante, para esse fim, que o feito tenha tramitado na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada. (TRF 4ª R.; APL-RN 5030164-54.2018.4.04.9999; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho; Julg. 09/04/2019; DEJF 16/04/2019)