MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT. Em tendo a sentença reconhecido o descumprimento de cláusulas das convenções coletivas aplicáveis à categoria da reclamante, deve ser determinado, por decorrência lógica, o pagamento da multa prevista no referido instrumento. Recurso conhecido e provido. (TRT 7ª R.; RO 0001838-66.2017.5.07.0032; Terceira Turma; Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde; Julg. 04/04/2019; DEJTCE 12/04/2019; Pág. 448)