Jurisprudência - TRT 7ª R

HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338 DO TST.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338 DO TST. ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA. A ausência de apresentação dos cartões de ponto pela empresa que possui mais de 10 empregados, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, enseja inversão do ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, do qual sequer precisou se desvencilhar, mercê da patente contradição entre o depoimento pessoal do autor e o da sua testemunha. (TRT 7ª R.; RO 0002796-83.2016.5.07.0033; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg. 04/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1878)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp