Jurisprudência - TRT 7ª R

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO.

Por: Equipe Petições

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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, verifica-se que o autor não conseguiu se desvencilhar do encargo probatório que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, da CLT, porquanto não demonstrados os elementos hábeis à formação do convencimento no sentido da prestação laboral em desvio de função, descabendo, assim, a condenação no pagamento de diferenças salariais. (TRT 7ª R.; RO 0002456-11.2017.5.07.0032; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg. 04/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1872)

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