RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL.

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. Depreende-se dos autos que os critérios de promoção foram alterados por ato único do empregador por meio da Carta Circular nº 0493/97, reduzindo a diferença entre os níveis salariais de 12% e 16% para 3%. Ajuizada a presente demanda em 07/03/2017, resulta irremediavelmente prescrita a pretensão obreira relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração dos referidos percentuais, conforme interpretação sedimentada na Súmula nº 294, do Colendo TST, vez que não está prevista em dispositivo de lei, mas em normas regulamentares internas do Banco do Brasil. Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; RO 0001910-19.2017.5.07.0011; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg. 04/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1885)