AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO. Quando celebrado e judicialmente homologado o acordo tem valor de sentença, fazendo lei entre as partes com força de coisa julgada.

AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO. Quando celebrado e judicialmente homologado o acordo tem valor de sentença, fazendo lei entre as partes com força de coisa julgada. assim, o inadimplemento do termo de conciliação pactuado entre os litigantes provoca a incidência da cláusula penal avençada entre as partes. (TRT 7ª R.; AP 0001812-22.2017.5.07.0015; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1073)