RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA.

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. A sentença de mérito foi proferida dentro dos limites dos pedidos constantes na exordial, não havendo, portanto, qualquer extrapolação, na decisão guerreada. Recurso conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; RO 0001795-92.2017.5.07.0012; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1152)