AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatada a ausência de dedução dos valores recolhidos a título de depósito para interposição de recurso ordinário e, ainda, das custas devidamente quitadas, dá-se provimento ao agravo de petição para que seja refeita a conta de liquidação com observância de tais aspectos, excluindo-se da condenação imposta pela sentença dos embargos à execução a multa por litigância de má-fé, porquanto não caracterizado qualquer ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 7ª R.; AP 0001203-62.2014.5.07.0009; Segunda Turma; Rel. Des. Claudio Soares Pires; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 501)