CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, em jornais de grande circulação, estabelecida no artigo 605 da CLT, é imprescindível para a ciência do contribuinte de sua obrigação e para a sua constituição em mora. Trata-se, portanto, de pressuposto processual específico para a cobrança da contribuição sindical, de forma que a sua ausência implica na extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Recurso improvido. (TRT 8ª R.; Proc 0001767-79.2017.5.08.0115; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Walter Paro; Julg. 10/04/2019; DEJTPA 15/04/2019; Pág. 87)